9250846 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9250846
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Causa de pedir, Posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008940
Nr Documento: RP199304229250846
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEXTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbe6fc2aebd1be768025686b0066663cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250846.99
Sumário
O fundamento dos embargos de terceiro é sempre a posse real e efectiva, traduzida, antes de mais, no facto material da retenção ou fruição, sendo, pois, tal que o embargante terá sempre de alegar, como causa de pedir.