9730747 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9730747
Acórdão
Descritores: Alcoolémia, Taxa, Prova documental, Acidente de viação, Condução sob o efeito de álcool, Nexo de causalidade, Seguradora, Acção de regresso
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018814
Nr Documento: RP199710239730747
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8827929eaefdf3798025686b00670050CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730747.39
Sumário
Deve dar-se como não escrita a resposta dada ao quesito em que se pergunta « se o réu conduzia o EX acusando uma taxa de alcoolémia de 0,55 g/l no sangue após ter sido submetido ao respectivo teste : pois a quantificação da taxa de álcool apenas pode ser aferida através de aparelhos mecânicos para tal devidamente aprovados ou de análises laboratoriais, o que se reconduz a que, sobre aquela, seja inadmissível prova testemunhal, mas apenas a prova documental referente aos resultados obtidos. A expressão « ter agido sob a influência do álcool : do artigo 19 alínea c) do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, pressupõe que o acidente tenha sido consequência do estado de alcoolémia do respectivo condutor. Não alegando a autora companhia seguradora, no seu articulado, pelo que não ficou provado, que o acidente a que se reporta o pedido indemnizatório por ela satisfeito e que peticiona na acção em via de regresso, tenha resultado da taxa de alcoolémia que o réu condutor do veículo automóvel seguro apresentava no momento da ocorrência do acidente, daí deriva como consequência necessária a improcedência da acção.