0029056 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0029056
Acórdão
Descritores: Má fé, Prova documental, Prova testemunhal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014107
Nr Documento: RL199110170029056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3bdb9a6c5118f8e8025680300022e45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0029056.29
Sumário
Se a exigência de forma não autoriza a produção de prova testemunhal, não é admissível a condenação como litigante de má fé com base em prova testemunhal produzida sobre factos que só possam provar-se documentalmente.