015473 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 015473
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente, Vicio de forma
Recorrente: Ribeiro , Isaura
Recorridos: Se da Educação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA EDUCAÇÃO DE 1980/04/15.
Nr Convencional: JSTA00004809
Nr Documento: SA119830526015473
Data de Entrada: 03/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5571bce0ae08fb40802568fc00383f7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015473.DA
Sumário
Esta insuficientemente fundamentado o despacho que nega provimento a um recurso hierarquico, embora reconheça que assiste razão a recorrente, apenas porque o autor do acto impugnado diz que em outro recurso hierarquico, que não identifica, mas que refere ser analogo, tambem negou provimento a esse recurso. O despacho recorrido não identificando o outro caso e não explicando porque considera o outro caso analogo, sobrevaloriza o principio da igualdade de tratamento sem mostrar que os casos são identicos. O despacho impugnado não indicando tambem as razões de facto e de direito em que se baseou a decisão proferida no recurso que diz ser analogo a este, não mostra os motivos porque negou provimento a esse recurso e, portanto, ao negar provimento ao recurso hierarquico, no caso sub judice, para dar tratamento identico aos dois recursos, adopta os fundamentos daquele mas que não revela.