9510257 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9510257
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Comparticipante, Desistência da queixa, Presunção, Acusação particular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014728
Nr Documento: RP199505109510257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/100ee0319653adb28025686b0066ad9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510257.34
Sumário
I - Não tendo o assistente deduzido acusação contra um dos comparticipantes do crime de abuso de liberdade de imprensa - o director do jornal -, é de presumir que não pretendeu exercer a acção penal contra ele, renunciando em relação a ele ao procedimento criminal, atitude que aproveita ao comparticipante que foi acusado.