0084452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0084452
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Autor, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016281
Nr Documento: RL199402100084452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c5230583b0a9ff9e8025680300026c6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0084452.81
Sumário
Parte legítima como Autor, em acção de despejo, é o senhorio que não proprietário; Se o Autor não alega, na petição inicial, factos dos quais se infira a sua qualidade de senhorio (ou porque interveio no contrato de arrendamento, ou porque adquiriu a posição de senhorio) deve ser considerado parte ilegítima.