069704 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário de Brito
Processo: 069704
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Colisão de veículos, Responsabilidade civil, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008960
Nr Documento: SJ198201140697041
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 PAG161.
Referência Publicação: BMJ N313 ANO1982 PAG318
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c783be45fd955288802568fc003a2c12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069704.95
Sumário
Proposta acção nos termos do artigo 68 do Código da Estrada contra o proprietário de um veículo, cujo condutor no momento da colisão era desconhecido, aquele só « exonerado da responsabilidade se o veículo circular contra sua vontade. Cabe, neste caso, ao proprietário o ónus de provar que o veículo lhe foi furtado. Não se pode, no entanto, considerar provado o furto, para o efeito de a acção ser julgada no saneador, se os elementos apresentados pelo proprietário se limitam às fotocópias da denúncia do furto apresentada na Guarda Nacional Republicana, das próprias declarações e do despacho do magistrado do Ministério Público que determinou que o processo ficasse a aguardar a produção de melhor prova.