039077 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039077
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Despacho de pronúncia, Matéria de direito
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016522
Nr Documento: SJ198707210390773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d24b6b67c317d19b802568fc003a5c67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039077.A3
Sumário
O artigo 21 do Decreto-Lei 605/75 de 3 de Novembro não proibia o recurso para o Supremo, quando a pronúncia ou a despronúncia se baseasse numa questão de direito.