9410915 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9410915
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Horário de trabalho, Isenção, Prova documental, Prova testemunhal, Documento escrito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017289
Nr Documento: RP199602269410915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2d8909c52cc5d5e8025686b0066cb7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9410915.53
Sumário
A isenção de horário de trabalho requer o acordo das partes interessadas, bem como uma posterior autorização administrativa. Quer um quer outro devem constar de documento escrito. Sendo assim, não é admitida prova testemunhal sobre a existência de isenção de horário de trabalho.