0049531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0049531
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Encerramento do estabelecimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002842
Nr Documento: RL199203240049531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04f0ec7d089587ca802568030000b2acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049531.58
Sumário
Destinando-se os três andares dados de arrendamento a indústria hoteleira, cada um dos apartamentos perde a sua individualidade para passarem a fazer parte do estabelecimento funcionando como uma unidade. Tratando-se de um único contrato, o encerramento de um dos andares não pode constituir causa de resolução do contrato em relação a esse andar.