9920641 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9920641
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Direito de propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026654
Nr Documento: RP199909219920641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8df3d1f46fa3be28025686b006734c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920641.AB
Sumário
I - Actualmente, os embargos de terceiro são meio adequado de reacção contra diligência judicial ofensiva do direito de propriedade e tais embargos não podem ser rejeitados com fundamento de que a transmissão foi feita para o transmitente se subtrair à sua responsabilidade.