0273933 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vaz Tome
Processo: 0273933
ACORDAO
Descritores: Interrogatório do arguido, Interrogatório do detido
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017380
Nr Documento: RL199111130273933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa532154787fd1588025680300029f36
Sumário
Se o arguido detido foi interrogado pelo juiz do Tribunal de Instrução Criminal (TIC), que o mandou aguardar a instrução do processo, em liberdade, mediante decisão depois revogada pela Relação, que ordenou a sua prisão preventiva, por causa disso não haverá lugar a um novo interrogatório, no âmbito do TIC, quando aquele for preso.