9610365 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9610365
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Compensação, Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020488
Nr Documento: RP199703129610365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e958597ba2d1dc568025686b0066e6b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610365.18
Sumário
Deve manter-se a decisão de indeferimento liminar dos embargos deduzidos pelos arguidos na execução que lhes moveu o lesado para obter o pagamento de quantia em que aqueles foram condenados a título de indemnização com o fundamento de que, entretanto, foi proferido despacho de pronúncia contra o embargado, no âmbito de cujo processo lhe é pedida uma indemnização de montante muito superior. Com efeito, no caso sub judice, não pode operar a compensação, atento o disposto no artigo 847 n.1 alínea a) do Código Civil ( conforme artigo 813 alínea h) do Código de Processo Civil de 1967 ). Do mesmo modo, não pod e ser suspensa a execução por vontade do tribunal - artigo 279 do Código de Processo Civil de 1967 - porque a suspensão pressupõe que há duas questões por decidir e, no nosso caso, o processo a suspender já está resolvido.