043198 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 043198
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Rejeicão de recurso, Tráfico de estupefaciente
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003078
Nr Documento: SJ199305130431983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34194aca8b51ea7a802568fc003a4fc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043198.D3
Sumário
Não pode ser rejeitado um recurso com fundamento em sua manifesta improcedência se, entretanto, entrar em vigor um novo diploma legal que estatui um novo regime jurídico para os factos pelos quais o arguido vinha condenado, o que implica a questão de sucessão de leis no tempo e do seu reflexo concreto na definição da conduta do arguido e da pena a aplicar.