005104 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Dias
Processo: 005104
ACORDAO
Descritores: Desconto de quota, Pensão de aposentação, Pagamento, Assalariado, Camara municipal de lisboa, Remuneração percebida
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026072
Nr Documento: SA119580502005104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45723e17c2c74c05802568fc003799e1
Sumário
A liquidação do debito proveniente da contagem de tempo em que um assalariado do Municipio de Lisboa não descontou para aposentação a quota sobre as remunerações auferidas de 1917 a 1927 faz-se nos termos do artigo 8 do Decreto-Lei n. 36610, de 24 de Novembro de 1947, isto e, com base nas que sucessivamente recebeu.
