0044522 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0044522
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Constitucionalidade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00003652
Nr Documento: RL199111280044522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f67947048fca83e8802568030000d2dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044522.3D
Sumário
Das decisões da Relação sobre a fixação do valor global da indemnização devida pela expropriação não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Com este impedimento, pretende-se evitar que haja quatro graus de jurisdição, atendendo a que a fixação da indemnização começa por ser feita num juízo arbitral. O artigo 46, n. 1 do Código das Expropriações de 1976, que estabelece o referido impedimento, não está inquinado de inconstitucionalidade.