9521174 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9521174
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016544
Nr Documento: RP199602139521174
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc29c57f4fabf8e18025686b0066cc7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521174.2F
Sumário
I - É competente o Tribunal Judicial de Abrantes para apreciar uma providência cautelar não especificada na sequência de contrato de transporte celebrado entre firmas com sede em Portugal e por via do qual a requerida se obrigou a entregar naquela cidade determinada mercadoria a carregar na Alemanha e não cumpriu.