017792 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 017792
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Erro na imputação do acto recorrido, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Silva , Augusto
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1984/03/15.
Nr Convencional: JSTA00004201
Nr Documento: SAP19860422017792
Data de Entrada: 06/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac71896562dcf2ab802568fc00383558
Sumário
E de rejeitar o recurso por ilegitimidade passiva quando o recorrente o dirige contra autoridade diferente daquela que praticou o acto, muito embora conhecesse o seu verdadeiro autor, por publicação ocorrida no jornal oficial.
