0017403 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Maria Moreira da Silva
Processo: 0017403
ACORDAO
Descritores: Objecto, Objecto do crime, Perda a favor do estado, Poderes do juiz, Poderes do ministério público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021712
Nr Documento: RL199811250017403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d153f259bf443d680256803000577da
Sumário
O acto de entrega de objectos em inquérito aos seus proprietários, por não colidir com direitos, liberdades e garantias fundamentais, é da competência do MP, enquanto a declaração da sua perda ou prescrição a favor da fazenda nacional, por interferir com direitos patrimoniais e em acto jurisdicional da competência do Juiz.
