0006606 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0006606
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Registo, Falta, Personalidade judiciária
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005066
Nr Documento: RL199602080006606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3318714889c56b35802568030003dc5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006606.78
Sumário
Uma sociedade comercial ainda não registada constitui um património autónomo com personalidade judiciária activa e passiva.