0072144 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0072144
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade da decisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006618
Nr Documento: RL199111130072144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a5e534506afa197e80256803000124caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0072144.94
Sumário
Ocorre omissão de pronúncia quando o juiz não conhece da questão suscitada da inexequibilidade da sentença condenatória resultante da extinção do recorrente, não obstante ter remetido para a decisão proferida no incidente de habilitação. A omissão de pronúncia acarreta a nulidade do despacho que não conheceu da referida questão atento o preceituado na alínea d) do n. 1 do artigo 668 do CPC.