0009216 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcos Rodrigues
Processo: 0009216
Acórdão
Descritores: Necessidade de casa para habitação, Diferimento da desocupação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00019177
Nr Documento: RL199803260009216
Indicações Eventuais: "ARRENDAMENTOS PARA HABITAÇÃO" DE M JANUÁRIO C GOMES PAG281.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/403a4078d0eb3b5680256803000520bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0009216.64
Sumário
A própria natureza da denúncia para habitação exige a fixação do prazo ou momento em que os respectivos efeitos se devem iniciar, estando obviamente indicado que este momento deva coincidir com o termo do prazo de renovação. Por outro lado, deve entender-se que os fundamentos da denúncia - quer a necessidade da casa para habitação do senhorio ou de um seu descendente em 1. grau, quer os requisitos exigidos no n. 1 do artigo 71 do RAU, por constituirem a causa de pedir da acção a que respeitam devem, necessariamente, reportar-se ao momento da instauração desta.