Quando foi proferido o acórdão 015619?

O acórdão foi proferido em 05 de julho de 1967.

Acórdão STA (1967) — Oposição a execução

Q: Qual foi a decisão no processo 015619?

Provido. O oferecimento e junção extemporanea da alegação de recurso constitui mera nulidade relativa ou secundaria, de que o Tribunal não pode conhecer se não for arguida oportunamente pela parte contraria.

Acórdão

015619

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de julho de 1967
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Oposição a execuçãoAlegação no requerimento de interposição do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART76 PAR3 ART259 PAR2.
CPC67 ART687 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14469 DE 1960/12/27 IN AP-DG 1961/11/29.
AC STJ DE 1960/02/12 IN BMJ N94 PAG203.

Sumário

O oferecimento e junção extemporanea da alegação de recurso constitui mera nulidade relativa ou secundaria, de que o Tribunal não pode conhecer se não for arguida oportunamente pela parte contraria.

Texto integral não disponível

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