004242 - Supremo Tribunal Administrativo

A apreensão de dois aparelhos de radio de origem japonesa que eram conduzidos num auto ligeiro de aluguer por um tripulante de navio portugues, que tinha feito passar, pouco antes, entre a bagagem de um passageiro, constitui delito de descaminho de direitos de importação, visto não terem os mesmos sido liquidados e pagos.