9340131 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9340131
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006527
Nr Documento: RP199311099340131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed44e1aea1838ac78025686b00667793CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340131.DF
Sumário
Provado que os autores têm habitação, para a procedência da acção não basta que fique demonstrado que não têm casa própria ou arrendada - o que retiraria autonomia ao requisito da necessidade. Cabe-lhes igualmente a prova de que é precária e instável a habitação de que dispõem. Não se demonstrando a actual necessidade habitacional dos autores - tem-se por inverificado o requisito da necessidade do arrendado, para a habitação dos autores.