004091 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004091
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Prazo, Acto expresso, Delegação de poderes, Dever legal de decidir
Recorrente: Victor Guedes Sarl
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SUBSECÇÃO ADUANEIRA.
Nr Convencional: JSTA00032077
Nr Documento: SAP19900620004091
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a63d2f75877e84b802568fc0038989bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:004091.AD
Sumário
Não se forma acto tacito de indeferimento em requerimento dirigido ao Ministro das Finanças, se, no decurso do prazo para a formação de tal acto foi proferido despacho expresso do Secretario de Estado do Orçamento, com delegação de poderes para o efeito.