0000498 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0000498
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Contrato de arrendamento, Câmara municipal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023237
Nr Documento: RL199510260000498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/768f182435c6337a8025680300036c94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0000498.1D
Sumário
É ineficaz em relação ao dono de determinado prédio, o arrendamento deste, pela Câmara Municipal, em substituição do proprietário conhecido, feito ao abrigo do DL n. 198-A/75, de 4 de Abril.