9730994 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9730994
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Prédio encravado, Venda, Servidão de passagem, Improcedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023366
Nr Documento: RP199804239730994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8755205db7803fa78025686b006712c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9730994.8D
Sumário
I - Se o autor não demonstrar a existência da servidão de passagem a onerar o prédio de que é dono, com base na qual alegou o direito de preferência relativamente à venda do prédio contíguo, beneficiário de tal servidão, a respectiva acção deve ser julgada improcedente.