9440948 - Tribunal da Relação do Porto

I - A dispensa da pena é apesar de tudo uma sanção especial do direito penal cuja particularidade consiste na condenação do réu pelo delito cometido sem que lhe imponha uma pena face à pequena gravidade deste. II - A dispensa da pena só terá lugar relativamente à pequena criminalidade ( crimes puníveis com pena de prisão não superior a 6 meses com ou sem multa ), sendo o legislador e não o juiz que através da norma incriminadora estabelece os limites da dignidade punitiva que considera bagatelas penais.