0282/21.4BEFUN-S1 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se justifica admitir revista na qual está em causa o preenchimento dos formulários para a prática de actos processuais no sistema informático de suporte à actividade dos tribunais administrativos e fiscais [denominado de SITAF], nos termos da Portaria nº 380/2017, de 19/12 (na redacção da Portaria nº 4/2020, de 13/1), verificando-se que tal questão processual que se pretende ver reapreciada em revista, não tem particular relevância jurídica ou social, tratando-se de questão que tem vindo a ser decidida uniformemente pelas instâncias, tudo indicando que correctamente.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório SPM –Sindicato dos Professores da Madeira vem interpor recurso de revista, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo TCA Sul em 12.01.2023, no qual se decidiu indeferir a reclamação e manter a decisão sumária reclamada, negando provimento ao recurso que interpusera da decisão proferida pelo TAF do Funchal que julgou que não se verifica a nulidade processual ( art. 195º , nº 1 do CPC ) que o Autor/Recorrente invocou, no âmbito da acção administrativa que intentou contra a Secretaria Regional da Educação, Ciência e Tecnologia. O Recorrente interpõe o presente recurso de revista invocando a relevância jurídica e social da questão, mostrando-se necessária uma melhor aplicação do direito. Não foram apresentadas contra-alegações. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O TAF do Funchal em 04.03.2022, proferiu despacho julgando não verificada a nulidade processual invocada pelo Recorrente, face à submissão no SITAF, em 10.12.2021, de formulário pela Entidade Demandada, indicando uma testemunha, para os efeitos do disposto nos nºs 2 e 4 do art. 6º da Portaria nº 380/2017 , de 19/12. Concluiu esse despacho: “ (…), tendo a Entidade Demandada procedido ao preenchimento do formulário identificando a testemunha e demais informação referente à mesma, nos termos do artigo 6.º , n.º 4 da Portaria n.º 380/2017 , de 19 de dezembro, através de requerimento apresentado em 10 de dezembro de 2021 (cfr. fls. 224 e fls. 225 do suporte digital) – testemunha que, de resto, já havia sido arrolada na contestação, nos termos do artigo 83.º, n.º 2 do CPTA -, conclui-se pela não verificação do requerido (…) ”. O acórdão recorrido secundou este entendimento, já expresso na decisão sumária reclamada. Para tanto, teve em conta que a questão do erro de julgamento de despachos do TAF do Funchal de idêntico teor, por violação do art. 6º , nºs 2 e 4 da Portaria nº 380/2017 , do art. 24º , 1 do CPTA, dos arts. 572º , al. d) e 598º , nºs 1 e 2 do CPC e dos “princípios da igualdade das partes do processo equitativo”, já fora decidida de forma uniforme, no âmbito dos acórdãos daquele TCA de 06.10.2022, proc. nº 280/21.8BEFUN-S1 e de 20.10.2022, proc. nº 284/21.0BEFUN-S1 , no sentido da não verificação de idêntica nulidade processual invocada pelos Autores. Está em causa o preenchimento dos formulários para a prática de actos processuais no sistema informático de suporte à actividade dos tribunais administrativos e fiscais [denominado de SITAF], nos termos da Portaria nº 380/2017 , de 19/12 (na redacção da Portaria nº 4/2020 , de 13/1). Concluiu o acórdão recorrido, citando o acórdão do TCA Sul de 06.10.2022, que: “ (…), ao contrário do que a A./recorrente defende na réplica e reitera nas alegações de recurso, a Entidade demandada preencheu o respectivo formulário – pois, na impossibilidade de efectuar a correcção directamente no formulário inicial, apresentou outro formulário com vista a reparar a discrepância detectada naquele, preenchendo o campo das testemunhas em consonância com o rol apresentado na contestação. É certo, como afirma a Recorrente, que no requerimento de 10.12.2021 a Recorrida requereu expressamente a correcção do formulário inicial, como resulta da parte final do nº 3 do artigo 24º do CPTA, nos termos gerais, de acordo com o disposto no artigo 249º do Código Civil , mas não precisava de o fazer por ter sido expressamente notificada pelo tribunal para o efeito. Na verdade, para além da referência “ao despacho que antecede, vem indicar a testemunha a notificar” – que deve ser lida como ao ofício que antecede, vem indicar no formulário a testemunha a notificar -, o requerimento apresentado pela Recorrida não é mais do que uma repetição desnecessária do que já consta dos autos no anexo junto com o formulário inicial e no formulário corrigido quanto às testemunhas. Assim, é de concluir que a Recorrida arrolou na contestação uma testemunha a notificar, encontrando-se a correspondente informação regularizada no SITAF, como se tivesse sido prestada [de forma correcta] logo no formulário inicial. Dito de outro modo, o requerimento de 10.12.2021 não corresponde a um requerimento de prova testemunhal apresentado para além do momento processual adequado ou, usando as palavras da Recorrente não constitui a prática de acto processual que a lei não admite nem prevê, nem afecta a boa decisão da causa, em particular da matéria de excepção que a Entidade Demandada traz aos autos, pelo que não consubstancia nulidade processual prevista no artigo 195.º do CPC , ex vi artigo 1.º do CPTA. Atendendo ao exposto, decidiu bem o tribunal recorrido, tendo que improceder o recurso. ”. Na revista o Recorrente alega que o acórdão recorrido ao decidir como o fez infringiu as normas dos artigos 24º , nº 3 do CPTA, 9º e 249º do Código Civil e 6º, nº 4 da Portaria nº 380/2017 , sendo ilegal. Diremos, desde já, que não há fundamento para a admissão da revista. Com efeito, tudo indica que o acórdão recorrido decidiu correctamente (como antes a 1ª instância), tendo interpretado e aplicado os diplomas e respectivos preceitos aqui em causa adequadamente, estando o dito acórdão fundamentado de forma consistente e plausível, não se vislumbrando que tenha incorrido em erro, muito menos ostensivo, que justifique a necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito. Acresce, igualmente, que a questão processual que se pretende ver reapreciada em revista, não tem particular relevância jurídica ou social, tratando-se de questão que tem vindo a ser decidida uniformemente pelas instâncias, tudo indicando que correctamente. Ou seja, o que está em causa é a posição do próprio Recorrente sobre esta questão, não se conformando este com a decisão unânime das instâncias (sabendo que tal posição já foi assumida pelos Tribunais, pelo menos, noutros 3 processos), sem que se veja que a dita questão tenha uma relevância fundamental que justifique que este Supremo Tribunal sobre ela se debruce, num recurso que só excepcionalmente deve ser interposto, como claramente resulta do nº 1 do art. 150º do CPTA. Assim, não se justifica admitir a revista, tudo apontando para a necessária prevalência da regra de excepcionalidade deste recurso. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 13 de Abril de 2023. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.