02P871 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lourenço Martins
Processo: 02P871
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Documento: SJ200205220008713
Juízes: Pires SalpicoLeal Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0277e5f25c976c0580256c53004c03ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:02P871.34
Texto
I Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. No processo comum n° 241/98, do 1.º Juízo criminal do Círculo de Viana do Castelo, foi submetido a julgamento, em Tribunal Colectivo o arguido (1), A, identificado nos autos, tendo sido condenado como autor material de um crime de abuso de confiança, p.p. pelo artigo 205.º, n.º 1 do CPenal na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 (três) anos, subordinada ao cumprimento da obrigação de o arguido pagar à ofendida "B", no prazo de um ano, a quantia de 7630395 escudos acrescida de juros a contar de 1-3-96 e até integral e efectivo pagamento. Inconformado, recorreu o arguido para este Supremo Tribunal, onde, por acórdão de 13OUT99, se alterou parcialmente tal decisão, mantendo a pena de prisão de 2 anos e 6 meses, bem como o período de suspensão da execução da pena por 3 anos, mas tendo determinado o pagamento faseado da quantia indemnizatória (capital e juros) como condição de suspensão, no prazo de 3 anos, sendo 1/3 da quantia resultante da soma dos juros vencidos e do capital até final do primeiro ano, metade do remanescente do capital e juros respectivos até ao termo do segundo ano e o restante capital e juros até ao fim do terceiro ano. Por não ter pago a primeira tranche devida, em fundamentado despacho judicial de 09MAR01, ao abrigo do disposto no artigo 56º, nº 1, al.a), do CPenal, foi-lhe revogada a suspensão da execução da pena de prisão de 2 anos e 6 meses aplicada, e nos termos do artigo 1.º, n.º 1 da Lei 29/99 de 12-5 , declarada extinta a responsabilidade criminal do arguido, por perdão, de parte da pena - 1 ano - sobejando a pena de 1 ano e 6 meses de prisão aplicada ao arguido - artigo 127.º e 128.º do CP. No recurso interposto de tal despacho para a Relação do Porto, por acórdão de 31.10.01, foi-lhe negado provimento. 2. Recorre agora desse acórdão para este STJ, concluindo assim a motivação (transcrição): 1ª - O arguido não infringiu grosseiramente, os deveres que lhe foram impostos; 2ª - Não pagou porque não pôde apesar de tanto o desejar; 3ª - Para além do seu ordenado de 76850 escudos com que se sustenta bem como à mulher desempregada e ao filho nascido em 6 de Julho de 1999, 4ª - O recorrente nada mais possui; 5ª - Não possui quaisquer bens que possa vender, nem logrou obter empréstimo quer particular quer bancário; 6ª - Vive com enormes dificuldades económicas; 7ª - Ninguém lhe concede outro/mais emprego onde possa ganhar mais; 8ª - Foi humanamente impossível cumprir com o dever imposto apesar de o querer; 9ª - Requereu ao tribunal em 23/11/2000 que lhe modificasse os deveres que condicionavam a suspensão, ao abrigo do disposto no n° 3 do art.º 51°CP; 10ª - Tal modificabilidade era, como é, necessária e imprescindível; 11ª - Tem urna conduta irrepreensível, vive e trabalha para a família e não mais praticou qualquer acto anti-social ou associal, sinal que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizaram de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 12ª - A lesada é uma firma bem implantada e conceituada no meio comercial de Viana do Castelo, gozando de boa imagem e situação económica e o não recebimento da indemnização em nada a perturbou. 13ª - Face a este circunstancialismo deveria o tribunal da 1ª Instância ter modificado os deveres impostos, nos termos do n° 3 do art.º 51° CP e 14ª - não deveria ter revogado a suspensão da execução da pena aplicada. 15ª - Destarte, ao confirmar decisão diferente, violou o tribunal recorrido o disposto nos art.ºs 51° n° 3 e 56° n° 1, al. a) CP". Termina requerendo seja revogado o douto acórdão recorrido, mantendo-se a suspensão da execução da pena e a modificação dos deveres a que foi subordinada. Respondeu o Ex.mo Procurador-Geral adjunto na Relação do Porto suscitando a questão prévia e única, nos seguintes termos: A decisão recorrida, de que este Tribunal conheceu, é uma decisão, na fase executiva do processo, tirada por um juiz singular "a quo". A decisão recorrida não pôs termo ao processo, pois o termo do processo ocorreu com o termo da fase declarativa, quando o Supremo Tribunal de Justiça disse, por direito próprio, e pela última vez o direito aqueles factos. O sistema de recursos em processo penal não prevê três graus de recurso em processo penal, cf. art. 32. º do CPP, sendo o recurso só de direito e mantendo-se a mesma a motivação. Assim, nunca por nunca, o presente recurso deveria ser recebido, nomeadamente como o foi, pelos art.ºs 389.º, n.º1 al. b) ; 406.º, n.º1 e 407.º, n.º1 al. a) do CPP. (cf. despacho de fls. 485. º). E não o deveria por nos acharmos perante um terceiro grau de recurso, em matéria de direito, que a lei não prevê. (art. 32.º do CRP". Respondeu ainda a recorrida a pugnar pela manutenção do decidido, do seguinte modo: "1ª - O arguido teve todas as oportunidades para restituir à recorrida a quantia fixada no douto acórdão. 2ª - Apesar disso e ao longo de 3 anos o arguido nada pagou; 3ª - Fez letra morta do douto acórdão. 4ª - Não há dúvidas que o arguido não cumpriu grosseiramente a obrigação que lhe estava fixada. 5ª - E como tal deve ser mantida a revogação da suspensão da execução da pena de prisão conforme doutamente decidido". 3. Já neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta acompanha a posição do seu Colega na 2.ª Instância, entendendo que o recurso deve ser rejeitado porque inadmissível - n.º 1, alíneas c) e d) do artigo 400º, artigos 432º e 419, 4, a), todos do CPPenal. Notificada esta posição aos intervenientes processuais, nos termos do artigo 417º, 2, do CPPenal, nada disseram. Entendeu o Relator que a questão prévia da admissibilidade do recurso teria pertinência, implicando o envio dos autos à conferência. Recolhidos os vistos legais, cumpre decidir. II Com o recurso, tal como resulta das conclusões, pretende o recorrente que seja revogada a decisão de um Juiz singular que determinou a execução de uma pena que se encontrava suspensa, decisão essa confirmada pelo Tribunal da Relação. Ponderemos. Dispõe-se no artigo 400º do CPPenal ("Decisões que não admitem recurso"): "1 - Não é admissível recurso: De despachos de mero expediente; De decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do tribunal; De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não ponham termo à causa; De acórdãos absolutórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância; De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a cinco anos, mesmo em caso de concurso de infracções, ou em que o Ministério Público tenha usado da faculdade prevista no artigo 16º, n.º 3; (...). O despacho do M.mo Juiz da 1.ª Instância recai sobre uma sanção que não excede cinco anos de prisão pelo que é aplicável o disposto na citada alínea e) do preceito acabado de transcrever, sendo por isso a decisão da Relação irrecorrível. Seria mesmo mais plausível ter considerado que pertencia à Relação a competência para julgar aquele recurso e não ao Supremo Tribunal de Justiça, como então se aceitou. Com alguma reserva, poderá ainda afirmar-se, como o faz o Ministério Público, que a decisão não pôs termo à causa, na medida em que no campo estrito de apreciação ela já tinha sido definida no recurso interposto para o STJ. Todavia, pode dizer-se, com mais rigor, que a decisão (complementar) tomada nos termos do artigo 56º do CPenal constitui uma decisão nova, sobre a qual existe a possibilidade de recurso. De qualquer modo, sendo bastante uma das causas de inadmissibilidade e porque a decisão que admitiu o recurso não vincula o tribunal superior - artigo 414º, n.º 3, do CPPenal - considera-se este inadmissível. À mesma conclusão se chega por outra via. Como se tem entendido (2) a sentença proferida por juiz singular não é recorrível para este Supremo Tribunal. Com efeito, do disposto no artigo 432º, nomeadamente da alínea d), do CPPenal, ressalta que aí não está incluído o recurso de sentença de tribunal singular. Porque assim, aplica-se o regime-regra de recurso para a Relação - artigo 427º do CPP. Tal posição é a que se coaduna com a letra da lei e também com a teleologia das modificações de 1998, através das quais se visou resguardar o Supremo Tribunal de Justiça para as questões de direito de maior relevo. Mesmo no período anterior àquela modificação, já se entendia não ser admissível recurso para o Supremo Tribunal de decisões proferidas por tribunal singular. III Nos termos expostos, acordam os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça, em julgar não admissível o recurso interposto, pelo que o rejeitam - artigos 400º, n.º 1, alínea e), 414º, n.ºs 2 e 3, 420º, n.º 1 (2.ª parte), 432º , alínea b) e d), todos do Código de Processo Penal . Vai o recorrente condenado em 3 UCs, nos termos do n.º 4 do artigo 420º do CPPenal e nas custas, pelo mínimo. Processado em computador pelo relator, que rubrica as restantes folhas. Lisboa, 22 de Maio de 2002 Lourenço Martins, Pires Salpico, Leal Henriques. (1) Síntese extraída do acórdão da Relação do Porto, proferido no Rec. n.º 698/2001, que o recorrente pretende impugnar. (2) Acs. do STJ, de 5.04.00 - P.º 76/2000-3.ª, de 11.10.00 - P.º n.º 2111/2000-3.ª.