003196 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 003196
ACORDAO
Descritores: Horario de trabalho, Duração do trabalho, Trabalho extraordinario, Trabalho acentuadamente intermitente, Constitucionalidade, Contrato de trabalho
Sumário
A fixação de horario de trabalho que obrigue o trabalhador a permanecer no seu local de trabalho, ainda que em trabalho acentuadamente intermitente, mesmo que permita o repouso do trabalhador (caso dos guardas de passagem de nivel) e inconstitucional, por não respeitar o direito ao lazer e originar trabalho extraordinario.
Texto
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