003196 - Supremo Tribunal de Justiça

A fixação de horario de trabalho que obrigue o trabalhador a permanecer no seu local de trabalho, ainda que em trabalho acentuadamente intermitente, mesmo que permita o repouso do trabalhador (caso dos guardas de passagem de nivel) e inconstitucional, por não respeitar o direito ao lazer e originar trabalho extraordinario.