079022 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 079022
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Despejo, Obras, Deterioração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003089
Nr Documento: SJ199006260790221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/204f125ccfd15bb6802568fc00396344CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079022.66
Sumário
Para haver ilicito resolutivo, como fundamento de despejo nos termos da alinea d) do artigo 1093 do Codigo Civil, as obras devem alterar substancialmente a disposição interna do predio, e as deteriorações tem de ser consideraveis e injustificadas pelo uso normal, o que significa poderem existir outros ilicitos menores, por isso não resolutivos.