005372 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005372
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Recurso contencioso, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025407
Nr Documento: SA119600401005372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/431e0a2ccfe07d15802568fc0038d54cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005372.22
Sumário
Desde que a secção já em acórdão anterior se havia pronunciado sobre a inexistência de nulidades em processo disciplinar e qualificara os respectivos factos como infracções não tem de voltar a pronunciar-se a tal respeito no recurso interposto de nova decisão em que estavam em causa exclusivamente essas mesmas nulidades e qualificações por se terem excluído outras infracções que haviam determinado no seu anterior acórdão a anulação do primeiro despacho punitivo.