005372 - Supremo Tribunal Administrativo

Desde que a secção já em acórdão anterior se havia pronunciado sobre a inexistência de nulidades em processo disciplinar e qualificara os respectivos factos como infracções não tem de voltar a pronunciar-se a tal respeito no recurso interposto de nova decisão em que estavam em causa exclusivamente essas mesmas nulidades e qualificações por se terem excluído outras infracções que haviam determinado no seu anterior acórdão a anulação do primeiro despacho punitivo.