9250810 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9250810
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Consumação, Perdão de pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005920
Nr Documento: RP199211119250810
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ce057bb30c861bb8025686b00664c0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250810.B9
Sumário
No domínio do Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, o momento da consumação do crime de emissão de cheque sem provisão dava-se aquando da entrega do cheque pelo emitente ao beneficiário, mesmo que se abrisse mão do cheque sem data; Demonstrando-se que o arguido entregou o cheque ao queixoso em finais de 1989 ou 1990 e que o mesmo foi devolvido por falta de provisão em 05/09/91, é de considerar que o crime se verificou nos anos de 1989 ou 1990; Sendo assim, o arguido beneficia do perdão concedido pela Lei nº 23/91, de 4 de Julho - artigo 14, nº 1, alínea b) e nº 3.