0062392 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0062392
Acórdão
Descritores: Residência permanente, Falta, Doença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003793
Nr Documento: RL199211190062392
Indicações Eventuais: A COSTA IN CJ ANOIX T1 PAG17. P SOUSA IN EXT ARREND URB PAG292.
P LIMA A VARELA IN CCIV ANOT VI PAG222. V SERRA IN BMJ N100 PAG121.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9d7310c9c2d8bd54802568030000d7b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062392.9E
Sumário
Incumbe ao arrendatário - nos termos do n. 2 do artigo 342 e para os fins da alínea c) do n. 2 do artigo 1093, ambos do Código Civil - provar que a sua doença é temporária e impeditiva da sua permanência no locado.