016851 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016851
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Infracção fiscal, Contribuinte do grupo b, Recusa de exibição de escrita, Qualificação de infracção
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Ferreira , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015837
Nr Documento: SA219730328016851
Data de Entrada: 24/10/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6baf16235e918223802568fc00372816
Sumário
A infracção ao disposto no artigo 134 do Codigo da Contribuição Industrial praticada por contribuinte do grupo B e punida nos termos do artigo 146 e não do paragrafo 1 do artigo 147, por esta disposição apenas ser aplicavel aos contribuintes do grupo A.
