0063531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0063531
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001828
Nr Documento: RL199210060063531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9cadc1769189da6d8025680300008cb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063531.31
Sumário
Delimitado, na primeira instância, o objecto da instância, não pode, em recurso, conhecer-se de questões fora desse objecto. O conhecimento oficioso de questões circunscreve-se aos limites do objecto da instância.