0009825 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0009825
ACORDAO
Descritores: Desobediência qualificada, Objector de consciência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019531
Nr Documento: RL199012120009825
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e9cae48a489be00c802568030002f8fc
Sumário
A declaração de recusa de prestação de serviço cívico, exarada no respectivo boletim, cai sobre a previsão do artigo 8 da Lei 6/85 e é punível como desobediência qualificada, nos termos do artigo 388 n. 3 do CP.
