0008912 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins de Sousa
Processo: 0008912
Acórdão
Descritores: Alimentos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025212
Nr Documento: RL199903040008912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf653bc78fa0387080256a38004cdf52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0008912.58
Sumário
A obrigação dos pais de proverem aos alimentos dos filhos não cessa, necessariamente, com a maioridade ou emancipação destes, pois, se então estes não tiverem completado a sua formação profissional, essa obrigação subsiste.