127/03.7IDAVR-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rui Francisco Figueiredo Coelho
Processo: 127/03.7IDAVR-A.P1
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência (âmbito, Participação do arguido em julgamento à distância
Decisão: Julgada improcedente reclamação para a conferência
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20261111127/03.7IDAVR-A.P1
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO
Juízes: Maria do Rosário Martins
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90b759e49d92c3e880258eb500343915
Sumário
Existe jurisprudência que admite a participação do Arguido em julgamento por meios de comunicação à distância, mas toda reportando-se a situações de impossibilidade duradoura ou alheia à vontade do Arguido, ou então quando se considere que a deslocação e presença se mostra demasiado gravosa e desproporcional para o Arguido. Como não é esse o caso dos autos, o objecto de tal jurisprudência não permite reconhecê-la como contrária ao decidido sendo, por isso, admissível a decisão sumária do recurso. A conferência não é mais uma instância de recurso, funcionando num patamar hierárquico acima do Relator. A decisão sumária do Relator agora reclamada já é a decisão do Tribunal da Relação. Conhecida a argumentação destinada a questionar a legalidade da decisão sumária, sem que tenha sido dada razão à pretensão reclamante, está a reclamação condenada ao fracasso. (Sumário da responsabilidade do Relator)
Texto
Processo n.º 127/03.7IDAVR-A.P1 Comarca de Aveiro Juízo de Competência Genérica de Estarreja - J2 Acordam os Juízes Desembargadores da 1.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO Nos autos foi proferida decisão sumária no sentido de julgar improcedente o recurso, mantendo inalterado o despacho recorrido. Não se conformando com a mesma, veio o Arguido dela reclamar para a conferência, por entender que não poderia o Tribunal ter decidido em singular, por decisão sumária, antes se exigindo a intervenção da conferência. Mais invoca uma contradição da própria decisão proferida porque reconhece a existência de jurisprudência do Tribunal da Relação do Porto admitindo participação à distância em determinadas circunstâncias mas simultaneamente considera inexistir divisão jurisprudencial suficiente para afastar a decisão singular. No mais, reitera a sua fundamentação de recurso. DA DECISÃO SUMÁRIA Decidiu-se ser viável a decisão sumária do recurso porquanto «Nos termos do art.º 417.º/6 al. d) do Código de Processo Penal, considerando a simplicidade da questão colocada que não é objecto de divisão jurisprudencial, entende-se ser possível a decisão sumária do recurso, o que ora se fundamenta». Transcreve-se, agora, tal fundamentação da decisão sumária, da qual se percebe porque inexiste divisão jurisprudencial: « A questão suscitada é de fácil e evidente solução. Aliás, a argumentação da resposta é vasta e completa na sustentação dos argumentos que derrubam a pretensão recursiva. Começamos pelas obrigações assumidas pelo Arguido com o termo de identidade e residência e que acarretam consequências ao nível do julgamento, nomeadamente a possibilidade de realização do mesmo sem a sua presença. Passamos depois para a declarada a regra da presença do Arguido em julgamento (art.º 332.º do Código de Processo Penal), não obstante a possibilidade, excepcional, de que tal audiência ocorra na sua ausência. A residência no estrangeiro ou a ausência temporária não determinam qualquer obrigação do sistema judicial de garantir a participação do Arguido via telemática. Aliás, aqui mora a nota chave da discussão: participar por videoconferência não é estar presente. É um remédio que os Tribunais admitem em casos pontuais, claramente e sobejamente fundamentados, para acudir a impossibilidades extraordinárias. Por exemplo, aquando do cenário de isolamento imposto durante a epidemia de COVID-19. No normal decurso do exercício da função jurisdicional o Código de Processo Penal é claro. O Arguido deverá estar presente e é nessa condição que lhe é permitido participar na audiência. Assim se garantindo, por exemplo, o respeito pelos princípios da imediação, da plenitude da audiência e bem ainda as garantias de defesa do mesmo. É, como tal, um direito do Arguido, mas também um dos seus deveres. O requerimento do Arguido não revela qualquer justificação que permita sustentar a sua pretensão. Mostra-se acertada, e devidamente fundamentada, a decisão recorrida. Conforme se escreveu, como o Código de Processo Penal o prevê, poderia inclusivamente o julgamento decorrer na ausência do Arguido, havendo lugar à sua intervenção, se assim o pretendesse a direcção da audiência o permitisse, quando viesse a estar presente numa eventual continuação que, aliás, poderá ser pedida pela defesa caso se afigurasse que inexistiriam razões para mais alguma interrupção. Por isso, o que não é sustentável é que este desentendimento tenha determinado a suspensão da audiência. Com efeito, ao presente recurso não se justifica a atribuição de um efeito suspensivo pois, não cabendo na previsão dos números 1 e 2 do art.º 408.º do Código de Processo Penal, decerto não cairá igualmente no número 3. Prosseguindo o julgamento, e não se tratando de ausência permanente, certamente outra data poderia ter sido agendada com a presença do Arguido, tornando-se inútil esta discussão. Mesmo que, em abstracto, viesse a ser dada razão ao Recorrente, a possibilidade de participação a posteriori sempre sanaria qualquer vício não se impondo a conclusão de invalidade dos actos praticados. Assim, dado o tempo decorrido, esta decisão apenas relevará sempre que o Arguido se colocar, voluntariamente, em situação de ausência num dia de julgamento, não lhe sendo legítimo invocar a mesma argumentação. Porque, por ora, o essencial é que a audiência de julgamento seja retomada quanto antes.» [negrito nosso] DO DESPACHO RECORRIDO Do despacho recorrido retira-se que «O arguido AA veio requerer a sua intervenção na audiência de discussão e julgamento por meio de comunicação à distância, mais concretamente através da plataforma Webex, alegando que na data agendada para a mesma, por razões familiares, estará ausente do território nacional por período ainda incerto» Com base nessa fundamentação foi decidido «Analisado o requerimento do arguido AA desde logo se percebe que a sua ausência do país é temporária, desconhecendo-se o período de tempo durará, podendo ser viável o agendamento de uma nova data para a sua audição presencial. Em face do exposto, porque a audição presencial do arguido é a regra e porque não foram alegados factos que suportem um juízo baseado numa situação de absoluta impossibilidade de comparência do arguido na audiência, indefere-se o requerido por falta de fundamento fáctico e legal art.º 332.º n.º 1 do Código de Processo Penal a contrario.» FUNDAMENTAÇÃO da decisão sumária - Proferida decisão sumária que conheceu do recurso, reclamou o Arguido para a conferência. A primeira questão que se coloca á a da admissibilidade de decisão sumária, com a argumentação já expendida pelo Tribunal da Relação do Porto na decisão reclamada. Contrariamente ao que vem o Recorrente, ora Reclamante, invocar, não existe jurisprudência contrária ao decidido. Existe jurisprudência que admite a participação do Arguido em julgamento por meios de comunicação à distância, mas toda reportando-se a situações de impossibilidade duradoura ou alheia à vontade do Arguido, ou então quando se considere que a deslocação e presença se mostra demasiado gravosa e desproporcional para o Arguido. Como não é esse o caso dos autos, entendeu-se que o objecto de tal jurisprudência não permite reconhecê-la como contrária ao decidido e em favor da pretensão recursiva. Vejamos, individualmente, os acórdãos invocados pelo Reclamante e que, na sua opinião, que não reconhecemos como acertada, justificam a decisão em conferência. No citado Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 30 de outubro de 2024, no Proc. n.º 757/22.8T9OAZ-A.P1 [ECLI:PT:TRP:2024:757.22.8T9OAZ.A.P1.18], a admissão da participação por via telemática só é admitida «excepcionalmente, e quando razões suficientemente ponderosas o justifiquem». Quanto ao Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22 de janeiro de 2025, Proc. n.º 88/22.3GAETR-A.P1 [ECLI:PT:TRP:2025:88.22.3GAETR.A.P1.8E], também a situação é bastante distinta da do caso que nos ocupa, pois estão em causa «razões que a impossibilitam de estar fisicamente presente, todas elas coincidentes com aquelas que o legislador ordinário elegeu como sendo causa de cessação da apontada obrigatoriedade - é pessoa de avançada idade, com problemas de saúde e residente nos EUA», ou seja, uma impossibilidade permanente e alheia à vontade da Arguida que queria estar presente no seu julgamento. No Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11 de novembro de 2025, Proc. n.º 287/20.2T9VPA.G1 [ECLI:PT:TRG:2025:287.20.2T9VPA.G1.DD], a questão que se coloca não é apenas quanto à decisão de ouvir o Arguido à distância, que o Tribunal de primeira instância admitiu a seu pedido, mas sim se o meio usado (Whatsapp!) é um meio admissível à luz da lei, considerando que os Tribunais dispõem de ferramentas tecnológicas para a realização de teleconferências. Em todo o caso, também aqui não estamos perante uma ausência temporária. Por seu turno, o citado Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10 de fevereiro de 2026, Proc. n.º 244/11.0TELSB-AD.L1-5 [ECLI:PT:TRL:2026:244.11.0TELSB.AD.L1.5.E6] conclui igualmente que esta participação à distância «dependerá da avaliação das circunstâncias concretas do caso, nomeadamente da demonstração que era manifestamente impossível ou excessivamente gravoso exigir a presença física daquele na audiência de julgamento, mas seria essa a sua vontade caso tais impedimentos não existissem, devendo tal pedido por ele ser exercido pessoalmente, e desde que se mostrem asseguradas as regras processuais relativa à prestação de declarações.» Assim, confirma-se o entendimento de que a questão em apreço não é objecto de divisão jurisprudencial, julgando-se correcta a decisão de admissibilidade do conhecimento do recurso por decisão sumária. do objecto da decisão - Na decisão sumária proferida, o Tribunal reconheceu as regras da participação do Arguido em julgamento e o carácter excepcional da participação à distância, que não é um direito potestativo do Arguido. Por isso, reconheceu o acerto da decisão recorrida. Dada a natureza da decisão, fê-lo de forma sumária como a lei o prevê, reduzindo a argumentação ao mínimo exigível. Sendo a reclamação para a conferência destinada a apreciar a decisão sumária, e não a questão por ela julgada, não terá sustentação a reclamação na parte em que rejeita aquela decisão, devidamente fundamentada, por dela discordar, procurando uma reapreciação da sua argumentação, agora por três Juízes. Com efeito, a conferência não é mais uma instância de recurso, funcionando num patamar hierárquico acima do Relator. A decisão sumária do Relator agora reclamada já é a decisão do Tribunal da Relação do Porto, restando o procedimento de reclamação como meio de controlo da legalidade daquela [Ac. Tribunal da Relação de Coimbra de 17.12.2014 - ECLI:PT:TRC:2014:453.10.9GBFND.C1.67; ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 10.10.2024 - ECLI:PT:TRL:2024:9366.22.0T8LRS.L1.9.6C]. Como tal, conhecida a argumentação destinada a questionar a legalidade da decisão sumária, sem que tenha sido dada razão à pretensão reclamante, está a presente reclamação condenada ao fracasso. DECISÃO Nestes termos, e face ao exposto, decide o Tribunal da Relação do Porto julgar a presente reclamação para a conferência improcedente mantendo-se inalterada a decisão sumária reclamada. Custas pelo Recorrente, fixando-se em 5 UC a respectiva taxa de justiça. Porto, 11.Novembro.2027 Rui Coelho (Relator) Maria do Rosário Martins (1.ª Adjunta) Pedro Afonso Lucas (2.º Adjunto) [(com declaração de voto) Declaração de voto: Não sufrago o entendimento segundo o qual, pelo menos em caso de ser proferida decisão sumária que, nos termos do art. 417º/6 do Cód. de Processo Penal, aprecie da materialidade do recurso oportunamente interposto e das questões no mesmo suscitadas, a reclamação para a conferência será «destinada a apreciar a decisão sumária e não a questão por ela julgada», assim como que exigindo que a reclamação se consubstancie numa motivação autónoma de rebatimento das razões ou dos fundamentos da decisão (sumária) em si mesma, no sentido de demonstrar a sua ilegalidade. Crê-se que apenas tal interpretação se revela adequada e conforme à salvaguarda do direito ao recurso do recorrente, não se vislumbrando como possa a decisão sumária que aprecie os termos materiais do recurso retirar ao recorrente a possibilidade de o seu recurso ser apreciado por um colectivo de juízes, pois a possibilidade de em tal caso provocar a respectiva reapreciação através da reclamação para a conferência, ao abrigo da faculdade expressamente prevista no nº8 do art. 417º do Cód. de Processo Penal, mostra-se estipulada sem qualquer restrição ou exigência adicional. Neste sentido, e pelo menos para os casos em que os fundamentos da decisão sumária se prendem com o objecto do recurso, traduzido nas conclusões, entendo que, como se decidiu no Acórdão do STJ de 29/01/2015, (proc. 8/14.9YGLSB.S1), «a reclamação para a conferência a que alude o art.º 417.º, n.º 8 CPP, é apenas um pedido para que o objecto do recurso rejeitado mediante decisão sumária seja reapreciado pela conferência. Não se trata de uma nova fase recursória incidindo sobre a decisão singular pelo que o âmbito do recurso se mantém circunscrito às conclusões formuladas na motivação. São os argumentos ali utilizados e resumidos nas conclusões que fundamentalmente devem ser tema de análise pela conferência sem embargo de o conteúdo da reclamação poder apontar ou sugerir outras vias de abordagem do problema em debate». No mesmo sentido veja-se por exemplo o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 21/09/2016 (proc. 10/16.6PTCBR.C1), onde se escreveu que «A reclamação para a conferência, prevista no art. 417.º, n.º 8, do CPP, permite ao recorrente sujeitar, sem ónus de invocação de motivação diversa da apresentada no recurso, mas com salvaguarda de sugestões relativas a outras vias de abordagem das questões em debate, o despacho do relator à deliberação do colectivo». A apreciação do recurso em sede de decisão sumária ou por via de conferência (ou de audiência) distingue-se apenas no que tange à forma dessa apreciação e à constituição do tribunal de segunda instância que procede a tal apreciação - e não aos termos e questões materiais suscitadas no próprio recurso que devem ser apreciadas. Nesta perspectiva, adita-se, sempre se consigna que subscreveria inteiramente a decisão proferida pelo ora relator na decisão sumária objecto de reclamação.]