01228/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Processo: 01228/16
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de acórdãos, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21663
Nr Documento: SAP2017032901228
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesAna Paula da Fonseca LoboJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f06566c6f99a375c802580f700466c20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:01228.16.73
Sumário
Se não se verifica, no recurso por oposição de acórdãos, identidade substancial das situações fácticas em confronto, que determine divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………….., vem, nos termos e para os efeitos no disposto no artigo 284.º do CPPT interpor recurso por oposição de julgados, para este Supremo Tribunal, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 4 de Junho de 2015, proferido no processo nº 02994/09, por alegada contradição com o decidido no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 8 de Outubro de 2002, proferido no recurso n.º 06567/02. O recorrente termina a sua alegação de recurso formulando as seguintes conclusões: O artigo 60.° da Lei Geral Tributária (LGT) consagra a participação dos contribuintes na formação de decisões que lhe digam respeito, através do exercício do direito de audição. E exceciona deste direito fundamental os casos em que a liquidação é efetuada com base na declaração do contribuinte. No caso concreto, e como bem se reconhece, a declaração foi apresentada pela cabeça-de-casal - que não era o Recorrente. Não há forma de confundir o contribuinte cabeça-de-casal, com o contribuinte herança e com o contribuinte ora Recorrente, como pretende a AT e o Acórdão Recorrido. É uma confusão de personalidades jurídicas e tributárias que não é legal nem aceitável. Portanto, não existe o pressuposto de facto em que assenta a decisão do Acórdão Recorrido: o contribuinte, ora Recorrente, não apresentou qualquer declaração e consequentemente, não poderia ter sido preterida, como foi, a formalidade essencial da audição prévia à liquidação. Para impedir que, pelo menos para efeitos fiscais, atos praticados por terceiros possam ser especialmente danosos para o contribuinte, o legislador consagrou o direito de este participar na formação do ato tributário, nomeadamente através do exercício de audição prévia. Tal foi preterido neste caso. Para este caso, há apenas que interpretar corretamente a norma constante do artigo 60.° da LGT. Tal interpretação deverá ser sempre realizada nos termos do disposto nos artigos 11.º da LGT e 9.° do Código Civil, para o qual aquele remete. Estando o intérprete legalmente vinculado a presumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, não existe qualquer motivo que justifique uma leitura totalmente oposta e contrária àquela que resulta da interpretação literal do artigo 60.° n°2 da LGT, como aquela que é feita pela AT e pelo Acórdão Recorrido. Se a norma expressamente refere que só é dispensada a audição prévia no caso de a “liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte” como pode sequer ser possível admitir uma interpretação que permite incluir no conceito de contribuinte outra pessoa? Reitera-se: quem declarou foi o cabeça-de-casal. Quem foi notificado de uma liquidação foi o contribuinte ora Recorrente. O cabeça-de-casal é a mãe do Recorrente. O contribuinte é o Recorrente. Conforme refere Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Vol. I 6.ª Ed., Áreas Editora, 2011, p. 431, “Aquela fórmula “com base na declaração do contribuinte” deve ser interpretada, de harmonia com aquela garantia constitucional, com o alcance de apenas dispensar a audição quando a liquidação for efetuada em sintonia com a posição que decorre da declaração do contribuinte, nos aspetos factual e jurídico.” A expressão contribuinte, como também indica aquele autor (idem p. 428) refere-se, no caso, à pessoa singular que está vinculada ao cumprimento da prestação tributária. E não foi a pessoa vinculada ao cumprimento da prestação tributária (o Recorrente) quem apresentou a declaração. Tal declaração foi apresentada pela sua mãe, cabeça-de-casal. Assim, preterir a audição prévia à liquidação consubstancia uma manifesta violação do princípio da legalidade tributária. E mesmo que, o que por mera hipótese académica se concebe, se entenda que a cabeça-de-casal seria o contribuinte, nunca a liquidação efetuada foi realizada com base exclusivamente na sua declaração. De facto, a cabeça-de-casal limitou-se a juntar no âmbito do processo sucessório que correu junto da AT as atas e certidões resultantes do processo judicial de inventário que teve lugar. De tais documentos não constando, por um lado, os elementos essenciais da liquidação, pois haviam sido elaborados para efeitos judiciais e familiares, e incluíam todos os bens móveis, como recheio de casa, estabelecimento industrial, participações sociais, etc. Logo, outra conclusão não pode existir se não a de que a liquidação não foi - porque não podia ser - originada exclusivamente pela documentação (reitera-se, certidões de atas e conferências judiciais) entregue pela cabeça-de-casal. A questão em apreço no Acórdão fundamento e no Acórdão Recorrido é a mesma: saber se, perante declaração do cabeça-de-casal na sequência de óbito, nomeadamente da respetiva relação de bens, inicial ou adicional, há lugar a audição prévia dos contribuintes afetados por tal declaração, ou seja, dos herdeiros, antes de ser emitida a respetiva liquidação de imposto. Em ambos os Acórdãos, o Recorrido e o fundamento, está em causa a liquidação de Imposto Sucessório, ao abrigo do CIMSISD, na sequência de óbito e subsequente declaração do respetivo cabeça-de-casal. Em ambos os casos, estava em vigor o artigo 60.° n°2 da LGT, nos termos do qual estava dispensada a audição no caso de a liquidação se efetuar com base na declaração do contribuinte. O PAT claramente demonstra que houve retificações e aditamentos à relação de bens, bem como a existência de inventário judicial. Tal processo, como se demonstrou, não contém todos os elementos tidos em conta na liquidação, situação que se verifica, também, no Acórdão fundamento. Logo, a liquidação não foi feita com base na declaração do contribuinte. Ficando assim cabalmente demonstrada a oposição entre Acórdãos. Pelo exposto, deve a oposição entre o Acórdão Recorrido e o Acórdão fundamento ser reconhecida, por provada, devendo ser revogada a decisão do Tribunal Recorrido e consequentemente, anulada a liquidação em questão, nos termos legais. Não houve contra-alegações. Notificado, o Ministério público emitiu o seguinte parecer, em síntese: “(…)Em face do exposto, afigura-se-nos que não se verifica a invocada oposição de acórdãos sobre a mesma questão de direito, seja porque os arestos em confronto não têm subjacente a mesma situação fáctica, uma vez que no acórdão fundamento são relevados contornos específicos dos elementos tidos em consideração na liquidação, seja porque o acórdão fundamento não emite uma pronúncia expressa de sentido oposto à acolhida no acórdão recorrido sobre a interpretação da expressão “declaração do contribuinte” utilizada pelo legislador na alínea a) do nº 2 do artigo 60º da LGT. Entendemos, assim, que o recurso deve ser dado como findo.” Colhidos os vistos legais cumpre decidir. Na decisão recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta, com a correcção solicitada pelo recorrente: No dia 13/07/1987 faleceu B………….., pai do impugnante, tendo a participação de óbito sido feita em 12/08/87, pela viúva, C……….- doc. Fls. 29, 155, do PAT apenso. No dia 16/06/1988 foi apresentada a relação de bens- doc. Fls. 35 do PAT apenso. Foi organizado o processo sucessório, que deu origem ao acto de liquidação constante de fls. 139 a 142 do PAT apenso. O impugnante foi notificado pelo ofício n° 7105 de 24/10/2003 do resultado da liquidação operada, bem como da faculdade de pagar o imposto em causa em 6 prestações - doc. fls. 145 do PAT apenso. O autor do acto, chefe do S. F. ……………, foi nomeado chefe do S. F. de Lisboa 13 por despacho publicado em D. R. em 27/03/2003- doc. Fls. 43. Em 08.07.2004, foi instaurada a execução fiscal n.º 3271200401015370, contra o Recorrido por divida de imposto sucessório devido pela sucessão na herança de B……….., falecido em, 13.07.1987, no montante de € 75.184,93. (fls. 1 do processo de execução fiscal apenso). Em 27.01.2004, deu entrada no Tribunal Tributário de Lisboa a petição inicial que originou os presentes autos. (fls. 3 dos autos). Em 11.11.2005, por despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 13, foi declarada a suspensão do processo de execução fiscal a que alude o ponto 6° do probatório, atenta a constituição de hipoteca voluntária em 31.10.2005 a favor da Fazenda Pública. (fls. 28 do processo de execução fiscal apenso). Os presentes autos de impugnação estiveram sem tramitação processual de 25.11.2005 a 04.07.2007. No oficio a que alude o Ponto 4 do probatório, consta ainda que: « Os valores que serviram de base à liquidação poderão ser objecto de contestação, por qualquer das seguintes formas: . contestação dos valores que serviram de base à liquidação nos termos do artigo 87° do Código deste imposto, no prazo de oito dias a contar da notificação, que se considera feita no dia da assinatura do aviso de recepção, que acompanha a presente notificação. . reclamação graciosa ou impugnação nos termos, fundamentos e prazos previstos respectivamente nos artigos 68°/70° ou 99°/102°, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.» (Doc. fls. 24 do autos) Nada mais se levou ao probatório. Por sua vez, no acórdão fundamento fixou-se a seguinte matéria de facto: As liquidações datam de 1.9.2000 – fls. 26 a 29. Elas surgiram na sequência de requerimento, de 20.8.99, da cabeça de casal da herança daquele C…….., falecido em 12.12.82, levado ao processo de liquidação do falado imposto, no sentido da inclusão, na relação de bens, de um prédio que havia sido omitido aquando da sua apresentação – fls. 26. Os impugnantes não foram notificados, antes das liquidações, para se pronunciarem – informação de fls. 54. Há agora que conhecer do recurso que nos vem dirigido. O presente processo iniciou-se em 2009, pelo que é aplicável o regime legal resultante do art. 284.º do CPPT e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) de 2002, nos termos no art. 2.º, n.º 1, da Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, diploma que aprovou o novo ETAF, e do art. 4.º, n.º 2 da Lei n.º 107-D/2003 de 31 de Dezembro. Assim, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos arts. 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do CPTA, depende de (i) existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e (ii) a decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. No que ao primeiro requisito respeita, como tem sido inúmeras vezes explicitado pelo Pleno desta Secção relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, para detectar a existência de uma contradição, quais sejam: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, a qual se verifica sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta e esta oposição decorra de decisões expressas, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a invocação de decisões implícitas ou a pronúncia implícita ou consideração colateral tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. Indaguemos, prioritariamente, da verificação dos requisitos da alegada contradição de julgados à luz dos supra referidos princípios, já que a sua inexistência obstará, lógica e necessariamente, ao conhecimento do mérito do recurso. A questão tratada no acórdão fundamento resume-se, no essencial, ao seguinte, tal como aí se informa: Satisfará o requerimento de fls. 26, em que se dá conhecimento à Administração fiscal da omissão do imóvel aí referido na relação de bens por óbito de C…………., o requisito do n.º 2 do art. 60º da LGT para ser dispensada a audição dos ora recorridos antes da liquidação em causa? A resposta, na nossa perspectiva, só pode ser negativa. Tal requerimento limita-se a dar conhecimento da omissão de um bem imóvel na relação de bens e foi unicamente feito por uma das ora recorridas a D……….. O mesmo requerimento não contém todos os elementos tidos na liquidação pois que nesta foi também considerado o valor de bens móveis não referidos em tal requerimento. É indubitável, assim, que a liquidação em causa não foi efectuada só com base no constante em tal requerimento que nem o valor patrimonial do imóvel em falta refere, pelo que podemos afirmar seguramente que a liquidação não foi feita com base na declaração do contribuinte. Não tendo sido feita com base na declaração do contribuinte, era obrigatória a audição do mesmo antes da liquidação por imposição do disposto no n.º 1 do art. 60º da LGT. A circunstância de terem sido notificados com a liquidação nos termos do art. 87º do CSISSD para poderem contestar os valores sobre que foi feita a liquidação não substitui a audição prévia constante do art. 60 da LGT que tem uma amplitude mais vasta do que o constante do art. 87º do CSISSD. Por sua vez, escreveu-se no acórdão recorrido: A sentença recorrida julgou procedente a impugnação por não se ter dado ao Impugnante a possibilidade de ser ouvido antes da liquidação tal como se dispõe no artigo 60º n.º 1 al. a) da LGT, visto que aquela «foi feita com base na declaração da sua mãe, cabeça de casal, não com base em declaração sua, herdeiro. Logo, não se podia dispensar a audição prévia por essa via.» A recorrente, Fazenda Pública discorda do decidido por entender que no caso vertente não era obrigatório a audição prévia do contribuinte por a liquidação ter sido feita com base na declaração do cabeça de casal, limitando-se a ATA a liquidar o imposto correspondente, devido pelas transmissões mortis causa dos bens relacionados pela cabeça de casal. Ao tempo da liquidação em causa e nos termos do n.º 2 do artigo 60º da LGT estava dispensada a audição em caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte ou a decisão do pedido, reclamação, recurso ou petição lhe for favorável. Convém, antes de mais, relembrar que a expressão «com base na declaração do contribuinte declaração» constante do citado n.º 2 do artigo 60º da LGT, e segundo a doutrina que perfilhamos, deve ser interpretada com o alcance de apenas dispensar a audição quando a liquidação for efectuada em sintonia com a posição que decorre da declaração do contribuinte nos aspectos factual e jurídico. …para efeitos de liquidação, os donatários, herdeiros ou legatários, bem como o testamenteiro, o cabeça de casal e, em geral, os beneficiários de qualquer liberalidade, são obrigados a participar ao competente serviço de finanças a doação, o falecimento do autor da herança ou qualquer outro acto ou contrato que envolva transmissão gratuita de bens. No caso sub judice, como resulta da análise dos autos o procedimento de liquidação teve por base a participação do óbito e da relação de bens, ao abrigo do disposto nos artigos 60º e 67º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CIMSISD), pela cabeça de casal – a mulher do falecido. O que é aceite pelo recorrido, como bem demonstra a seguinte passagem corporizada nas suas contra–alegações «A liquidação, objecto de impugnação, foi feita com base nas declarações do cabeça de casal (…)» E, sendo assim, a matéria tributável ficou delimitada pelas verbas inscritas na relação de bens apresentada pela cabeça de casal. Perante essa factualidade, e tendo em conta o disposto no nº 2 do artigo 60º da LGT, é patente que não ocorre a preterição de audição prévia, e que o Impugnante não teria que ser notificado para exercer o seu direito de participação antes da emissão da liquidação em crise. Com efeito, a audição do Impugnante não alteraria em nada a fixação da matéria de facto relevante para a liquidação, uma vez que ela estava dependente de actos formais já apurados no processo de liquidação do imposto sucessório. Com facilidade depreende-se da leitura conjugada de ambos os acórdãos que a questão tratada em cada um deles, ainda que por apelo às mesmas regras de direito, se apoiou em realidades de facto diferentes. Enquanto que no acórdão fundamento se decidiu que os factos que serviram de sustentação à liquidação do imposto não constavam do anterior requerimento apresentado pela cabeça-de-casal, já no acórdão recorrido se entendeu que os factos tidos como relevantes para a emissão da liquidação efectuada eram os que constavam do requerimento apresentado pela cabeça-de-casal, conjugados com os demais elementos constantes das normas legais aplicáveis ao caso concreto. Ou seja, aparentemente poder-se-ía pensar que a mesma questão de direito foi decidida de modo divergente em ambos os acórdãos, contudo tal não é verdade. A aparente contradição das decisões resulta, como é manifesto, da concreta e efectiva diferença da matéria de facto relevante, que condiciona, naturalmente, o modo como o julgador aplica a regra de direito. Não cabendo a este Supremo Tribunal a cognição da justeza da matéria de facto, nem sequer a prolação de decisão sobre determinada questão jurídica meramente teórica, sem relação directa com um qualquer circunstancialismo de facto, pode-se concluir que o presente recurso não tem em si mesmo fundamento para ser conhecido uma vez que não se encontra em desacordo com a decisão adoptada no acórdão fundamento. Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA em julgar findo o recurso. Custas pelo recorrente. D.n. Lisboa, 29 de Março de 2017. - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia (relator) – Dulce Manuel da Conceição Neto – Joaquim Casimiro Gonçalves – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José da Ascensão Nunes Lopes – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Pedro Manuel Dias Delgado – Ana Paula da Fonseca Lobo.