Quando foi proferido o acórdão 046314?

O acórdão foi proferido em 31 de maio de 2001.

Acórdão STA — Parecer do ministério público, Julgamento

Acórdão

046314

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de maio de 2001
Relator: Gonçalves Loureiro

Reclamação

Parecer do ministério públicoJulgamentoPrincípio do contraditórioInconstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART3 N1 ART201 N1.
LPTA85 NA REDACÇÃO DO DL 229/96 DE 1996/04/29 ART15.
CONST97 ART20 N4 ART281 N3 ART282.

Jurisprudência Nacional

AC TC N437/87 DE 1987/11/04 IN BMJ N371 PAG160.; AC TC N157/2001 IN DR IS DE 2001/05/10.

Sumário

I- O parecer emitido pelo Magistrado do Ministério Público só será de notificar "à parte" se divergir da posição do recorrente e afectar a posição do recorrido.

II- Não se verificando a situação referida em I - não é violado o princípio do contraditório.

Texto integral não disponível

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