046314 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 046314
Acórdão
Descritores: Parecer do ministério público, Julgamento, Princípio do contraditório, Inconstitucionalidade material
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00056141
Nr Documento: SA120010531046314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c48f18caf8c0def80256ad5002e81f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046314.5D
Sumário
O parecer emitido pelo Magistrado do Ministério Público só será de notificar "à parte" se divergir da posição do recorrente e afectar a posição do recorrido. Não se verificando a situação referida em I - não é violado o princípio do contraditório.