9820602 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9820602
Acórdão
Descritores: Execução, Sanção pecuniária compulsória, Ameaça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023090
Nr Documento: RP199806169820602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f6422fd7d8787278025686b006716f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820602.34
Sumário
É de natureza infungível a prestação de « non facere : assumida na obrigação que impende sobre os executados de não impedir a realização de obras a efectuar pelos exequentes em prédio pertencente aos próprios executados, pelo que tem aplicação ao caso a sanção pecuniária compulsória. Essa sanção deve constituir um sério aviso, traduzido num castigo ou sanção, que seja suficientemente forte que consiga demover o eventual prevaricante, pelo que não faz sentido a aplicação de uma sanção pecuniária simbólica, face à situação económica dos interessados e demais interesses em presença.