027325 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027325
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040279
Nr Documento: SAP19940628027325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bebab43814d660b2802568fc003907a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:027325.7B
Sumário
Cumpre o disposto no art. 30 da LPTA a notificação que dá a conhecer o sentido, data e fundamentação do acto bem como o seu autor e o despacho de delegação de poderes ao abrigo do qual este agiu. Em tais circunstâncias não é deferido o início do prazo do recurso contencioso se o interessado, invocando o disposto no art. 31 da LPTA, requer que lhe seja fornecida informação sobre o exacto teor daquele acto. O prazo do recurso contencioso previsto no art. 28 n. 1 al. a) da LPTA expira no dia que corresponde, no último mês, a data da notificação.*