015940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 015940
ACORDAO
Descritores: Know-how, Imposto de capitais - secção b, Incidência
Recorrente: Shell Internacional Company Limited
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00039356
Nr Documento: SA219930616015940
Data de Entrada: 03/02/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7f62a24f4beb2ed802568fc003998bf
Sumário
O Know - how traduz-se num conjunto de informações técnicas necessárias à produção de um produto ou de um processo derivado da experiência. O Know - how era passível da incidência tributária do n. 10 (parte final) do art. 6 do antigo Cód.Imp. Capitais.
