015940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 015940
ACORDAO
Descritores: Know-how, Imposto de capitais - secção b, Incidência
Sumário
O Know - how traduz-se num conjunto de informações técnicas necessárias à produção de um produto ou de um processo derivado da experiência. O Know - how era passível da incidência tributária do n. 10 (parte final) do art. 6 do antigo Cód.Imp. Capitais.
