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0150207 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Brazão Carvalho

Data: 25 de junho de 2001

Processo: 0150207

ACORDAO

Descritores: Penhora, Registo, Alienação, Exequente, Oposição

Decisão: Confirmada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00032209

Nr Documento: RP200106250150207

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e674936bc54fccde80256af0003c7e58

Sumário

A alienação feita posteriormente ao registo da penhora não é oponível ao exequente.

Acórdão

0150207

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 25 de junho de 2001
Relator: Brazão Carvalho

PenhoraRegistoAlienaçãoExequenteOposição

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART819.
CRP84 ART6.

Sumário

A alienação feita posteriormente ao registo da penhora não é oponível ao exequente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)