0150207 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 0150207
Acórdão
Descritores: Penhora, Registo, Alienação, Exequente, Oposição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032209
Nr Documento: RP200106250150207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e674936bc54fccde80256af0003c7e58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150207.3D
Sumário
A alienação feita posteriormente ao registo da penhora não é oponível ao exequente.