9250091 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9250091
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Acidente de viação, Dívida, Hospital
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00006349
Nr Documento: RP199205049250091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/581c1a676ab38d518025686b00664ff9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250091.4F
Sumário
A competência territorial para o conhecimento de uma acção intentada por um hospital contra uma seguradora para dela cobrar a dívida resultante da prestação de serviços de saúde à vítima de um acidente na via pública em que interveio um veículo automóvel nela segurado determina-se em função do lugar onde o acidente ocorreu ( artigo 74, nº 2 do Código de Processo Civil ).