012847 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E intransmissivel o direito que o funcionario invoca quanto a ser provido em determinado lugar ou categoria da função publica. II - A morte de quem interpos recurso de anulação visando tal direito faz extinguir a instancia por impossibilidade da lide, pois o litigio fica esvaziado de conteudo (artigo 276, n. 3, do Codigo de Processo Civil).