9240202 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9240202
Acórdão
Descritores: Execução para prestação de facto, Embargos de executado, Indeferimento liminar da petição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006986
Nr Documento: RP199212079240202
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef1eaa3d6af2c3708025686b006652d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240202.65
Sumário
Os artigos 941 e 942 do Código de Processo Civil só se aplicam aos casos em que a execução se baseia em título diferente da sentença.